# Referencias e Fontes — Advogado Especialista Elite

## Legislacao Federal (Ordem Cronologica)

### Constituicao e Codigos
- Constituicao Federal de 1988 (com emendas ate 2025)
- Codigo Civil — Lei 10.406/2002
- Codigo de Processo Civil — Lei 13.105/2015
- Codigo Penal — Decreto-Lei 2.848/1940
- Codigo de Processo Penal — Decreto-Lei 3.689/1941
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
- Codigo de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990
- Codigo Tributario Nacional — Lei 5.172/1966

### Leis Especiais — Familia
- Lei 5.478/1968 — Alimentos
- Lei 6.515/1977 — Divorcio (parcialmente revogada)
- Lei 8.560/1992 — Investigacao de paternidade
- Lei 9.278/1996 — Uniao estavel
- Lei 11.441/2007 — Divorcio/inventario extrajudicial
- Lei 11.804/2008 — Alimentos gravidicos
- Lei 12.318/2010 — Alienacao parental
- Lei 12.398/2011 — Direito de visita dos avos
- Lei 13.058/2014 — Guarda compartilhada
- EC 66/2010 — Divorcio direto

### Leis Especiais — Criminal/Maria da Penha
- Lei 11.340/2006 — Maria da Penha
- Lei 13.641/2018 — Descumprimento medida protetiva
- Lei 14.132/2021 — Stalking
- Lei 14.188/2021 — Violencia psicologica
- Lei 14.994/2024 — Pacote Antifeminicidio
- Lei 15.125/2025 — Monitoramento eletronico
- Lei 15.280/2025 — Medidas protetivas crimes sexuais
- Lei 8.072/1990 — Crimes hediondos
- Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime
- Lei 11.343/2006 — Lei de Drogas

### Leis Especiais — Imobiliario
- Lei 6.015/1973 — Registros Publicos
- Lei 4.591/1964 — Condominio/incorporacao
- Lei 8.245/1991 — Inquilinato
- Lei 9.514/1997 — Alienacao fiduciaria
- Lei 8.009/1990 — Bem de familia
- Lei 10.257/2001 — Estatuto da Cidade
- Lei 13.465/2017 — REURB

### Leis Especiais — Trabalhista/Previdenciario
- Lei 8.213/1991 — Beneficios previdenciarios
- Lei 8.036/1990 — FGTS
- Lei 4.090/1962 — 13o salario
- Lei 12.506/2011 — Aviso previo proporcional
- EC 103/2019 — Reforma previdenciaria

### Leis Especiais — Digital/Empresarial/Administrativo
- Lei 13.709/2018 — LGPD
- Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei 6.404/1976 — Sociedades anonimas
- Lei 11.101/2005 — Recuperacao judicial e falencia
- Lei 8.429/1992 — Improbidade administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021)
- Lei 14.133/2021 — Nova lei de licitacoes
- Lei 6.830/1980 — Execucao fiscal
- Lei 12.016/2009 — Mandado de seguranca

### Leis Especiais — Consumidor/Responsabilidade
- Lei 8.078/1990 — CDC
- Lei 13.718/2018 — Revenge porn
- Lei 12.737/2012 — Crimes informaticos (Carolina Dieckmann)

## Jurisprudencia Consolidada

### STJ — Familia
- Sumula 301: Recusa DNA = presuncao paternidade
- Sumula 309: Prisao civil = ultimos 3 meses de alimentos
- Sumula 336: Alimentos devidos desde citacao
- Sumula 364: Bem de familia protege solteiro/viuvo
- Sumula 377 STF: Separacao obrigatoria — aquestos comunicam
- Sumula 596: Alimentos transitivos entre ex-conjuges
- REsp 1.954.279: Alimentos compensatorios
- REsp 1.629.994: Guarda compartilhada nao exclui alimentos

### STJ — Responsabilidade Civil
- Sumula 37: Cumulacao dano moral + material
- Sumula 227: PJ pode sofrer dano moral
- Sumula 370: Cirurgia plastica = obrigacao de resultado
- Sumula 385: Negativacao anterior exclui novo dano moral
- Sumula 387: Cumulacao dano estetico + dano moral
- Tema 983: Dano moral minimo em violencia domestica

### STJ — Consumidor
- Sumula 297: CDC aplica-se a bancos
- Sumula 302: Carencia em plano de saude — urgencia afasta
- Sumula 532: Notificacao previa obrigatoria para cadastro negativo

### STJ — Criminal/Maria da Penha
- Sumula 536: Nao aplica suspensao processo
- Sumula 542: Lesao corporal = acao publica incondicionada
- Sumula 588: Nao cabe restritiva de direitos
- Sumula 589: Insignificancia inaplicavel
- Sumula 600: Coabitacao nao e requisito

### STF — Constitucional
- SV 25: Prisao civil so devedor alimentos
- RE 878.694 (Tema 498): Companheiro = conjuge heranca
- RE 898.060 (Tema 622): Socioafetiva nao impede biologica
- ADI 4.277: Uniao estavel homoafetiva
- RE 1.010.606: Direito ao esquecimento
- Tema 1.102: Revisao da vida toda

## Doutrina de Referencia

### Familia
- Maria Berenice Dias — Manual de Direito das Familias
- Rolf Madaleno — Direito de Familia
- Paulo Lobo — Direito Civil: Familias

### Civil / Responsabilidade
- Flavio Tartuce — Direito Civil
- Carlos Roberto Goncalves — Responsabilidade Civil
- Sergio Cavalieri Filho — Programa de Responsabilidade Civil

### Processual Civil
- Fredie Didier Jr. — Curso de Direito Processual Civil
- Daniel Amorim Assumpçao Neves — Manual de Processo Civil
- Humberto Theodoro Junior — Curso de Processo Civil

### Penal
- Rogerio Greco — Curso de Direito Penal
- Cleber Masson — Direito Penal
- Renato Brasileiro — Manual de Processo Penal

### Trabalhista
- Mauricio Godinho Delgado — Curso de Direito do Trabalho

### Previdenciario
- Frederico Amado — Direito Previdenciario

### Digital
- Patricia Peck Pinheiro — Direito Digital
